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Moçambique O Sector da Justiça e o Estado de Direito
Mozambique: Justice Sector and the Rule of Law

By AfriMAP and OSISA, Open Society Foundation

29 September 2006

SARPN acknowledges AfriMAP as source of this document: www.afrimap.org
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Sumário Executivo

Desde o acordo de paz que acabou com a guerra civil pós-independência, o sector de justiça em Moçambique tem passado por várias transformações. A Constituição de 1990 introduziu um sistema multipartidário, com a protecção aos direitos humanos e a separação entre o Judiciário, Executivo e Legislativo. A Constituição de 2004, por sua vez, avançou na afirmação dos direitos fundamentais e reforçou a independência dos tribunais, embora as reformas introduzidas não tenham sido tão abrangentes como alguns esperavam.

A legislação moçambicana, contudo, não está a reflectir as mudanças constitucionais, muito embora a reforma legal tenha sido impulsionada nos últimos anos, graças ao trabalho louvável da Unidade Técnica de Reforma Legal (UTREL), criada pelo Governo. O recente ritmo demonstrado pela reforma legal deveria ser mantido, uma vez que importantes peças legislativas, como o actual Código Penal e o Código de Processo Penal, estão completamente ultrapassadas. A reforma da legislação que estrutura os tribunais seria também necessária. A Constituição de 2004 reconhece o princípio do “pluralismo jurídico”, mas ainda pende a definição do estatuto dos tribunais comunitários e dos mecanismos tradicionais de resolução de conflitos, assim como a criação de tribunais intermediários de recurso entre os tribunais provinciais e o Tribunal Supremo.

Com vista a contribuir para o processo de reforma legal, seria essencial que a capacidade do Parlamento para discutir e participar na redacção de leis fosse reforçada. No momento, existe um risco real de o Parlamento tornar-se num entrave ao processo de reforma legislativa. A Constituição de 2004 prevê a possibilidade de o Conselho de Ministro valer-se do uso de decretos-lei como uma forma delegada da autoridade para legislar. Com a utilização crescente destes tipo de actos normativos pelo Conselho de Ministros, a menos que o Parlamento participe mais activamente na realização de suas responsabilidades fiscalizadoras, a tendência será para a aprovação tácita de decretos-leis, sem debate consistente. A longo prazo, tal fenómeno poderá trazer resultados preocupantes ao equilíbrio de poderes entre o Executivo e Legislativo.

Uma peça importante no processo de reforma legal é a fiscalização dos próprios actos que está implicada na redacção e submissão de relatórios relacionados aos tratados internacionais de direitos humanos. No entanto, embora tenha um bom registo de assinatura e ratificação de tratados internacionais de direitos humanos, Moçambique tem claudicado no cumprimento das suas obrigações de submissão de relatórios. Esta situação pode melhorar com a recente criação de um comité interministerial ad hoc sobre direitos humanos, responsável pela execução das tarefas concernentes à elaboração de relatórios, o qual provavelmente tornar-se-á um órgão permanente ao final de 2006.

O Governo moçambicano tem tomado importantes medidas para aprimorar o plano e coordenação no sector da justiça, com destaque para à criação de um órgão de coordenação, o Conselho de Coordenação da Legalidade e Justiça (CCLJ), e a adopção do primeiro Plano Estratégico Integrado (PEI) do sector. Porém, a falta de vontade política e cometimento para com estas iniciativas leva a que os resultados não tenham sido tão efectivos como esperado.

O financiamento ao sector tem melhorado nos últimos anos; contudo, os tribunais distritais continuam sendo apoiados de forma precária, em grande medida devido à não alocação regular de dotações orçamentais pelos tribunais provinciais, os quais são responsáveis pela alocação de fundos aos tribunais distritais. Além da falta de recursos financeiros, nos tribunais distritais geralmente também faltam cópias de importantes diplomas legislativas, complicando enormemente o regular cumprimento das tarefas dos juízes.

Desde a introdução do princípio constitucional da separação de poderes entre os Tribunais e o Executivo, relevantes avanços têm ocorrido em relação ao respeito pelo princípio da independência dos tribunais pelo Executivo. Contudo, a independência dos tribunais e Judiciário ainda não está garantida. Membros do Executivo, a todos níveis, precisam respeitar as decisões judiciais, cooperar com os processos investigativos e abster-se do exercício de pressão sobre juízes, procuradores e advogados. O sistema de nomeação de juízes e procuradores também beneficiaria de um maior grau de fiscalização independente para equilibrar os poderes de nomeação do Executivo.

Apesar de um constante aumento nos últimos anos, há ainda uma considerável falta de juízes formados para dar conta das necessidades dos tribunais moçambicanos. Da mesma maneira, há grave falta de procuradores e advogados. Tal situação explica parcialmente o acumular de processos nos tribunais judiciais e o consequente atraso nos julgamentos. No tocante a casos criminais, tal atraso encontra explicação também no quadro legal, o qual permite que suspeitos sejam detidos por até seis meses sem que tenham sido formalmente acusados.

O sistema de justiça criminal moçambicano está a enfrentar relevantes questões. O estatuto dos “conselhos comunitários de polícia”, os quais envolvem cidadãos em actividades de policiamento, requer uma definição legislativa, a qual deveria ser efectuada no contexto de um maior debate acerca da adequação da cobertura policial no país. Legislação unificando o sistema prisional dualista foi recentemente aprovada, e o novo Serviço Nacional de Prisões (SNAPRI) enfrenta agora o desafio de implementar a legislação que operou a unificação do sistema, anteriormente sob o comando dualista do Ministério da Justiça e do Ministério do Interior.

Para a maioria dos moçambicanos, os tribunais judiciais são inacessíveis, devido tanto a limitações financeiras assim como ao acesso físico. Neste contexto, é imperativo que o Governo apoie os tribunais comunitários, que são muito mais acessíveis à maioria dos moçambicanos. Ademais, o Ministro da Justiça deveria melhorar o debate acerca do apoio aos mecanismos tradicionais de resolução de conflitos. Formação para juízes que actuam nestas instâncias seria de grande valia para incutir neles o respeito pelos princípios constitucionais e normas de direitos humanos durante o processo de resolução e aplicação de sanções.

Moçambique continuará, por necessidade, dependente da assistência de doadores para a implementação de muitas das reformas identificadas neste documento. A coordenação entre os parceiros de desenvolvimento tem aprimorado nos últimos anos, embora melhorias possam ser feitas no tocante à transparência, criando as necessárias condições para o apuramento total do fluxo de ajudas para o sector. O Governo deveria assumir a liderança na definição de um plano sectorial em torno do qual a assistência dos doadores pudesse ser agrupada.



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